A Câmara de conciliação de Precatórios CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura de Campos do Jordão, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09, a Lei Municipal nº 3472 de 14 de outubro de 2011 e o Decreto Municipal nº 7235/2014 de 04 de abril de 2014, até o dia 3 de novembro de 2014.

 
Poderão celebrar o acordo direto os titulares legítimos dos precatórios referidos, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 30% a 50% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito.
 
Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada que norteará e será observada em todo o procedimento.

 

Brasão

Brasão de Campos do Jordão

Escudo arredondado português, que, como as próprias leis, herdamos do povo lusitano. Campo de prata, em ponta um mantel vermelho e nascentes sobre o mantel, três pinheiros em verde. O campo de prata simboliza a pureza do clima.

A prata é o símbolo, por excelência, da pureza e da benignidade que faz de Campos do Jordão um dos lugares mais famosos em todo o país.

O mantel vermelho representa a elevação altimétrica do Município - das mais altas de todo o País; a sua cor significa a riqueza do solo e a luta cotidiana de seus filhos pelo progresso cada vez mais alevantado do Município.

Os três pinheiros representam a característica da flora dominante do Município, além de ser a araucária brasilienses uma das mais belas árvores da flora universal.

A coroa, assente sobre o escudo, é a característica coroa mural de Município, com os seus poderes constituídos.

O listel posto abaixo do escudo é de prata, com os dizeres: "Campos do Jordão", tendo aos lados as datas de 1874 e 1934. Aquela evoca o ano da fundação do povoado, e esta, a de sua elevação a Municípío.

O Brasão de Campos do Jordão foi criado pela Lei Municipal nº 251, de 1º de janeiro de 1959, sendo de autoria do heraldista Salvador Thaumaturgo. Os três pinheiros coincidem com a motivação da lenda de Ignácio Caetano Vieira de Carvalho. Além do Brasão, o pinheiro Araucária foi declarado Árvore-Símbolo de Campos do Jordão, nos termos da Lei Municipal de 1.264, de 15 de julho de 1981.

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